O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu que o Governo deverá
devolver, até o fim de 2016, os recursos sacados do fundo da previdência
dos servidores públicos estaduais a partir de maio deste ano. A decisão
ocorreu no início da tarde desta quinta-feira (17), durante análise
sobre o caso. Ao todo, o Executivo deverá recompor R$ 307.929.270,00.
O relator do processo no TCE, conselheiro Paulo Roberto Chaves,
acatou parcialmente o parecer do Ministério Público Junto ao Tribunal de
Contas. No entendimento do relator, o Governo do Estado deveria
suspender os saques a partir do dia 30 de abril, quando estava previsto o
encaminhamento de projeto que institui a Lei da Previdência
Complementar dos servidores. Apesar do projeto ser encaminhado, o
Governo realizou cinco novos saques entre agosto e novembro, no total de
quase R$ 308 milhões. Esses saques, no entendimento do relator, foram
irregulares.
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