Parte do pacote de ajuste fiscal lançado no ano passado pelo governo,
o Projeto de Lei (PL) 3.123/15 pode ser votado esta semana na Câmara. O
texto cria regras para o cálculo do teto salarial de servidores
públicos, reduzindo gastos com supersalários, e é um dos que trancam a
pauta da Casa, impedindo que novas votações ocorram em plenário.
A proposta, enviada pelo Executivo em setembro, definia quais verbas
indenizatórias seriam incluídas no cálculo do limite remuneratório, ou
excluídas da conta, e obrigava todos os entes federados a instituir um
sistema integrado de informações sobre valor de remunerações, proventos e
pensões.
Para o governo, teriam que entrar na conta, por exemplo, abono,
prêmios e adicional por tempo de trabalho e, sairiam desse cálculo
ganhos como o de valores recebidos de entidade de previdência
complementar e licença-prêmio convertida em pecúnia. Na Constituição
Federal está estabelecido como teto para servidores da União o subsídio
mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (R$ 33,7 mil). Para o
Executivo municipal e estadual, o limite é baseado na remuneração de
prefeitos e governadores, respectivamente. Mas esse teto é extrapolado
em muitos casos.
Quando enviou o texto para o Congresso, a equipe econômica do governo
estimou que as regras provocariam redução em 10% dos subsídios dos
ministros de Estado, do vice-presidente e presidente da República. A
economia, segundo essas contas, seria de R$ 800 milhões por ano.
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