O plenário do Senado aprovou ontem (15) o substitutivo do senador
Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao projeto da Lei Geral das Estatais. O
projeto prevê uma série de normas para regular a gestão das empresas
públicas, incluindo questões relacionadas à governança corporativa, como
licitações e compras, até a indicação de diretores e presidentes.
Chamada de Lei de Responsabilidade das Estatais, a proposta surgiu a
partir da comissão da Agenda Brasil após o envolvimento de empresas como
a Petrobras em escândalos de corrupção e má gestão promovida por
pessoas que ocupam cargos de comando a partir de indicações políticas.
Por isso, o texto prevê a proibição que pessoas com cargo em organização
sindical, ministros e secretários estaduais e municipais possam ser
indicados para o conselho de administração e diretorias das estatais.
“Um conselho de administração tem que ser composto por pessoas
qualificadas, por pessoas comprometidas com a empresa, porque deste
conselho, dos membros deste conselho, vão partir as decisões
estratégicas, fundamentais, desta empresa. Portanto, se não houver uma
dedicação muito forte, quase que exclusiva em alguns casos, de uma
pessoa que disponha de tempo e condições de estudar os números da
empresa, as perspectivas daquele setor, o que está acontecendo no mundo
em relação àquele tipo de atividade e, semanalmente, se atualizar dos
aspectos financeiros e mercadológicos dessa empresa, ele não vai ser um
diretor habilitado”, explicou o relator sobre a vedação.
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