O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu
hoje (26) considerar ilegal a desaposentação – a possibilidade de o
aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a
contribuir para a Previdência Social.
A legalidade do benefício estava em
julgamento na Corte há dois anos e sofreu sucessivos pedidos de vista.
Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o país aguardando a
decisão do Supremo.
Por 7 votos a 4, os ministros
consideraram a desaposentação inconstitucional por não estar prevista na
legislação. Votaram contra o recálculo da aposentadoria os ministros
Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes,
Celso de Mello, e a presidente, Cármen Lúcia. A favor votaram Marco
Aurélio, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.
A validade da desaposentação foi
decidida após um aposentado pedir ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de
serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição,
com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.
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