O deputado federal Rafael Motta (PSB)
apresentou esta semana na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7649
de 2017, que tem o objetivo de facilitar a vida do consumidor na hora
de rescindir um contrato de produto ou serviço. Isso porque, pelo
projeto, o consumidor poderá utilizar para fazer essa rescisão o mesmo
canal usado na contratação do item e não ficará mais restrito ao
atendimento por telefone, por meio de operador de telemarketing.
“O nosso projeto tem por objetivo suprir
essa lacuna, garantindo que o consumidor tenha a possibilidade de
rescindir o contrato pelo mesmo meio utilizado na celebração do
contrato. Assim, se o contrato foi realizado pela internet, o consumidor
terá o direito de poder cancelar o contrato também pela internet, em
condições similares. O mesmo ocorrerá com os demais meios, para que haja
o equilíbrio nas relações entre fornecedor e consumidor”, explicou o
deputado Rafael Motta.
Para isso, a matéria altera o art. 6º da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do
consumidor, promove ao consumidor as mesmas condições para contratar e
finalizar um serviço, uma vez que muitos serviços são contratados de
forma automática, por meio de internet, SMS ou ligação telefônica.
Atualmente, muitos consumidores enfrentam
inúmeras dificuldades, sendo obrigados a rescindir o contrato única e
exclusivamente por canal de comunicação e em condições diferentes dos
utilizados no ato da contratação, dependendo do auxílio de um operador
de telemarketing, disponível em dias e horários restritos.
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