O decreto
de intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro já foi enviado da
Casa Civil à Câmara dos Deputados. A mensagem presidencial sobre o
decreto foi protocolada na 1ª Secretaria da Casa pouco antes das 16h.
Segundo a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, a pauta que seria
apreciada pelo plenário na próxima semana “está em processo de
reelaboração”, em virtude da intervenção. A nova agenda prevê a
apreciação do decreto às 19h da próxima segunda-feira (19) e nos outros
dias da semana a votação de medidas provisórias e acordos
internacionais.
O decreto também deve ser analisado no Senado
Federal. Para ser válido, ele precisa da autorização da maioria simples
dos parlamentares presentes nos dois plenários. De acordo com a
Constituição Federal, o decreto de intervenção deve ser analisado pelo
Congresso Nacional depois de 24 horas de sua publicação. A Constituição
determina ainda que, na vigência de intervenção federal, de estado de
defesa ou de estado de sítio, não poderá haver apreciação de emendas
constitucionais.
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