Após assinar, hoje (16), o decreto que determina a intervenção na
segurança pública do estado do Rio de Janeiro, o presidente Michel Temer
disse que vai cessar a intervenção para votar a reforma da Previdência
quando houver a avaliação da Câmara e Senado de que há condição para
aprovar o texto.
Caso o Congresso Nacional aprove a intervenção, ele fica impedido,
pela Constituição Federal, de aprovar quaisquer propostas de emenda à
constituição (PEC), caso da reforma da Previdência, enquanto a
intervenção vigorar.
“Ajustamos ontem à noite, com uma
participação muito expressiva do presidente Rodrigo Maia [Câmara] e do
presidente Eunício Oliveira [Senado], a continuidade da tramitação da
reforma da Previdência, que é uma medida extremamente importante para o
futuro do país. Quando ela estiver para ser votada, e naturalmente isso
segundo avaliação das casas legislativas, farei cessar a intervenção”,
disse Temer em declaração à imprensa após a assinatura o decreto, no
Palácio do Planalto.
Segundo Temer, durante o período necessário para a votação, o trabalho de segurança federal no Rio de Janeiro será mantido.
O
ministro da Defesa, Raul Jungmann, explicou que, havendo a decisão de
votar a reforma da Previdência, o presidente Michel Temer precisa
revogar o decreto de intervenção. Nesse caso, entrará em vigor no Rio
uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ampliada, que dá mais
poderes ao governo federal no estado. “O presidente decreta uma GLO com
mais poderes, com mais competências e, no momento da votação, essa GLO
segura a estrutura como está”, explicou. Terminada a votação, é preciso a
edição de um novo decreto para retomar a intervenção federal na
segurança pública do Rio.
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