O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse neste
sábado (17) que entende ser possível discutir e votar a reforma da
Previdência, mesmo com a intervenção federal na segurança pública do Rio
de Janeiro. Porém, ressaltou que não seria possível promulgar a
matéria, através de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), pois a
Constituição veda mudanças em seu texto se houver algum estado sob
intervenção federal. Ele informou que vai discutir a matéria com o
Supremo Tribunal Federal (STF).
Maia participou da reunião, no Palácio Guanabara, entre o presidente
Michel Temer, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e o
general Walter Braga Netto, nomeado interventor federal na segurança
pública fluminense. Também estiveram na presentes os ministros Moreira
Franco, da Secretaria-ral da Presidência, e Henrique Meirelles, da
Fazenda, e o prefeito do Rio, Marcelo Crivella. Ao fim do encontro, Maia
falou com a imprensa e explicou o seu ponto de vista.
“Eu vou
continuar o debate da Previdência, com votação ou sem votação. Tem duas
teses. Uma que você pode inclusive votar uma emenda constitucional, só
não pode promulgá-la. Pois não pode emendar a Constituição. Têm
ministros do Supremo que falaram que nem isso pode. Essa interpretação a
gente vai ter que decidir”, disse o presidente da Câmara.
Maia
ressaltou que, em sua avaliação, em tese, a matéria pode ser discutida e
votada, mas não pode ser promulgada, enquanto durar a intervenção.
“A
minha interpretação é que, lendo literalmente, não pode promulgar uma
PEC. Você pode até votar a PEC, se for necessário. Eu acho que a decisão
final vai ser que não pode votar. A minha leitura da Constituição, sem
ser advogado, é que a única questão que não pode ser feita é promulgar.
Mas eu acho que o ambiente majoritário do Congresso e do Judiciário vai
ser que não pode votar. Eu só vou tratar de qualquer emenda
constitucional depois que eu discutir com o Supremo”, disse.
Outra
hipótese é a de ser editado um decreto suspendendo a intervenção por um
determinado período, para que se possa aprovar a PEC da Previdência,
mas o presidente da Câmara disse não ter opinião formada sobre isso.
“Todas essas questões são muito novas, são polêmicas. Eu não vou
responder o que eu tenho dúvida”.
Maia também ressaltou que o
suporte financeiro da intervenção na segurança no Rio passa a ser
responsabilidade do governo federal. “Tem um decreto de intervenção. Do
meu ponto de vista, tudo aquilo que estiver fora das condições do
estado, para dar condições e efetividade à ação da polícia, quem vai
suprir é o orçamento federal. Se não, a GLO [Garantia da Lei e da Ordem]
ampliada resolve o problema. O governo não tomou a decisão da
intervenção, que nós apoiamos? Decreto de intervenção significa que você
assumiu a gestão da segurança”, afirmou o presidente da Câmara.
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