A 4ª Vara do Trabalho de Natal confirmou, em decisão definitiva,
liminar que havia sido concedida em 5 de abril, determinando que o
Estado do Rio Grande do Norte reimplantasse os adicionais de
insalubridade e periculosidade dos servidores da Secretaria de Estado da
Saúde Púbica (Sesap) lotados nos seus hospitais e demais serviços de
saúde.
O pedido do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte foi
fundamentado na invalidade dos laudos da Comissão Permanente de
Avaliação Pericial (Compape), e no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
firmado com o Estado em junho do ano passado.
De acordo com a decisão, o governo deve efetivar o cumprimento das
determinações listadas no TAC, devendo observar, quando da elaboração do
Programa de Prevenção de Riscos Ocupacionais (PPRA), o devido grau de
insalubridade definido no documento e aplicá-lo a cada servidor.
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