Em
manifestação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a
Advocacia-Geral da União (AGU) contestou o pedido da Associação
Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais para
que transexuais e travestis mulheres estejam na mesma cela que mulheres
de nascimento.
De
acordo com o documento enviado pela AGU, "serão ofertados espaços de
vivência específicos, se assim o desejarem". Para a entidade, a
Resolução Conjunta 1/2014, que regulamenta a Lei de Execução Penal e é
contestada pela Associação LGBT, "considera a segurança e a especial
vulnerabilidade dessas pessoas, inibindo, até mesmo, que sofram
eventuais discriminações decorrentes de sua forma de vestimenta ou do
seu comportamento".
Segundo
a Gazeta do Povo, a AGU também assinalou que a Associação tenta
impugnar uma norma de caráter regulamentar, especificando disposições da
Lei de Execução Penal, o que não é da natureza do STF e não se admitiu
em jurisprudência anterior.
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