A governadora Fátima Bezerra publicou, no Diário Oficial desta
terça-feira (19), um decreto em que estabelece o contingenciamento dos
recursos do Estado para 2019. A política de intervenção não atingirá, de
acordo com o texto, “as áreas de Educação, Saúde e Segurança”.
Conforme está escrito no Art. 5º do Decreto Nº 28.708 de 18 de fevereiro de 2019,
“Fica a Seplan (Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças)
autorizada a contingenciar os limites de movimentação, empenho e de
programação de desembolso até o limite necessário para o equilíbrio
entre receitas e despesas, priorizando as ações que tenham como
finalidade o custeio administrativo dos órgãos, excetuando as despesas
essenciais”.
“Serão consideradas prioritárias, para efeito de empenhamento, as
despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida pública, os
débitos decorrentes de sentenças judiciais, despesas essenciais ao
funcionamento do órgão e outras despesas obrigatórias decorrentes de
imperativo constitucional ou legal”. Isso foi fixado pelo decreto.
No cronograma de desembolso mensal constam os recursos do Tesouro
Estadual em favor da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça,
Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. “Os
repasses aos outros Poderes serão feitos em cotas duodecimais,
corrigidas as parcelas na mesma proporção da frustração de receita”.
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