O Plenário da Câmara dos Deputados terminou ontem (20) a votação dos
destaques ao projeto de Lei Complementar (PLP) que trata do chamado
Cadastro Positivo. Em vigência desde 2008, o cadastro positivo é um
serviço de banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e de
empréstimos quitados. O texto básico foi aprovado em maio do ano
passado. Na terça (19), os três destaques apreciados pelos deputados foram
rejeitados.
O projeto torna automática a entrada nesse tipo de cadastro de todas
as pessoas físicas e jurídicas. O consumidor que quiser sair terá que
solicitar a exclusão. Atualmente, o registro só ocorre mediante
autorização expressa e assinada pelo cadastrado.
Um dos destaques rejeitados, do PT, propunha transformar a adesão ao
cadastro facultativa. Mas por 307 votos a 160, a alteração foi rejeitada
mantendo a adesão compulsória.
Por 379 votos a 7, os deputados rejeitaram também o destaque do
deputado Laercio Oliveira (PP-SE) que dispensava as empresas de
autorizarem previamente o acesso a seu histórico de crédito. Os
deputados rejeitaram ainda, por 278 votos a 140, emenda do deputado
Paulo Teixeira (PT-SP) que determinava que gestores de bancos de dados
informassem imediatamente ao Banco Central sobre incidentes de segurança
que acarretassem prejuízo ou risco ao titular dos dados.
Outra emenda rejeitada, de autoria do deputado André Figueiredo
(PDT-CE) proibia a comercialização dos bancos de dados do cadastro
positivo. O texto foi rejeitado por 271 votos a 143.
Os deputados rejeitaram um destaque de autoria do PSB e mantiveram no
texto um dispositivo que dispensa os gestores de bancos de dados sobre
informações financeiras de se sujeitarem à legislação aplicável aos
bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
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