A Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência entregue ontem (20) pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional vai tramitar na Câmara dos Deputados como PEC 6/2019.
A matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ), que, no prazo de cinco sessões do plenário, deve se
pronunciar sobre sua admissibilidade e votar parecer elaborado pelo
relator. A CCJ vai analisar se a proposta está de acordo com a
Constituição Federal.
Se o texto for aprovado na CCJ, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia
(DEM-RJ), designará uma comissão especial para análise do mérito da
proposição. Esse colegiado terá o prazo de 40 sessões do plenário, a
partir de sua constituição, para aprovar um parecer. Apenas na comissão
especial poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171
assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões.
Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta
será votada em plenário, em dois turnos de discussão e votação. Entre os
dois turnos há um intervalo de cinco sessões do plenário.
Para ser aprovada, a PEC precisa ter, em dois turnos, 308 votos dos deputados (3/5), em votação nominal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário