O grupo de trabalho da Câmara que analisa mudanças na legislação
penal e no Código de Processo Penal deixou para a próxima semana a
votação dos pontos mais polêmicos da proposta, que tem origem em
sugestões apresentadas pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e pelo
ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre os pontos que faltam ser votados estão a definição de legítima defesa aplicada à ação de agentes de segurança.
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