O plenário da Câmara dos Deputados concluiu ontem terça-feira (3) a
análise do projeto sobre pagamento de peritos judiciais. O PL 2999/19
permite ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela
Justiça Federal para atuar em causas de segurados carentes contra o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pedindo revisão ou concessão
de benefício. A matéria segue para sanção presidencial.
Na sessão de hoje, parlamentares tentaram incluir a limitação de
julgamento de causas previdenciárias na justiça estadual somente aos
casos em que o domicílio do segurado seja em cidade localizada a mais de
70 quilômetros de município sede de vara federal. A proposta foi
rejeitada pelos parlamentares, e o texto aprovado não prevê limite de
quilometragem para uma causa ser julgada pela justiça estadual, nos
casos em que não há sede federal na cidade do interessado.
Os deputados mantiveram no texto a competência atribuída ao Conselho
de Recursos da Previdência Social para julgar recursos de processos
relacionados à compensação financeira entre o Regime Geral de
Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos
servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Ao ser proposto, o governo informou que deve destinar R$ 316,0
milhões para o atual exercício (2019). Para os exercícios de 2020 e de
2021, a previsão de gasto é, respectivamente, R$ 328,6 milhões e R$
341,8 milhões.
Nenhum comentário:
Postar um comentário