O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu
recomendação para que a Polícia Militar intensifique a operações de
fiscalização de trânsito e de repressão à criminalidade nas cidades de
Assu, Carnaubais, São Rafael e Porto do Manque.
A medida decorre em razão do estadual “Moto Legal”, em que delimita
que motocicletas somente sejam apreendidas em fiscalizações policiais
nos casos de receptação e roubo, ignorando eventuais infrações
administrativas e normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro.
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