O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) votou
nesta segunda-feira (2) parecer pela aprovação do Projeto de Lei 79 de
2016, da Câmara dos Deputados, que altera a Lei Geral de
Telecomunicações (Lei 9.472 de 1997). A proposta faz alterações
complexas nas regras do setor, transformando as atuais concessões em
autorizações e entregando às empresas concessionárias as redes oriundas
do Sistema Telebrás atualmente explorada por elas, estabelecendo em
contrapartida metas de investimento em banda larga.
Órgão auxiliar do Congresso, o CCS apresenta posições sobre matérias
em tramitação como forma de subsídio aos parlamentares. Neste caso,
venceu o parecer do conselheiro Miguel Matos, segundo o qual o projeto
poderá representar uma “ingestão de recursos no ambiente de negócios das
comunicações”.
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