A Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão que
restabelece a validade da regulamentação que permite às operadoras de
telefonia fixarem prazos para utilização de créditos inseridos em planos
pré-pagos para telefonia móvel, segundo nota à imprensa do órgão
regulador.
“A decisão, que produz efeitos
imediatos, foi tomada ontem pelo presidente do STJ, Ministro Félix
Fischer, em face de pedido de suspensão de liminar e sentença ajuizado
pela Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Federal
Especializada junto à Anatel e da Procuradoria-Geral Federal”, afirmou o
comunicado.
Segundo a Anatel, com o pronunciamento
do STJ, foram suspensos liminarmente os efeitos das decisões anteriores
proferidas pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no
curso de ação civil pública. Em agosto, a Justiça Federal havia proibido a prática em todo o País.
Em seu pedido, a Procuradoria Federal
Especializada afirmou que os créditos devem ter, necessariamente, prazos
de validade para evitar aumento de preços ao consumidor e para
preservar o modelo de negócio pré-pago.
“Caso os créditos fossem ‘eternos’ –
conforme determinavam as decisões do TRF da 1ª Região – haveria risco de
aumento de preços aos usuários em geral, uma vez que as prestadoras
teriam que repassar a todos os seus clientes os gastos necessários para
manter eternamente linhas ativas deficitárias”, afirmou a Anatel.
Com a decisão do presidente do STJ, volta a ter eficácia a regulamentação da Agência, estabelecendo aos créditos prazos de validade. Mas, sempre que o usuário inserir novos créditos, a prestadora deve revalidar a totalidade do saldo de crédito.
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