Apoiadores acompanharam da galeria da Câmara legislação considerada a constituição da rede (Foto: Gustavo Lima/Câmara)
Após meses de intensas negociações, a
Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25), por votação
simbólica, a criação do Marco Civil da Internet, projeto considerado uma
espécie de constituição da rede mundial de computadores. Após
concessões do governo em pontos antes considerados “cruciais” pelo
Planalto, partidos aliados e da oposição retiraram todas as 12 propostas
de alteração ao texto que haviam sido apresentadas em plenário.
Até o PMDB, maior crítico ao relatório
do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), cedeu e se absteve de defender
quaisquer modificações na redação. A proposta, que estabelece direitos e
deveres de usuários e provedores de rede, seguirá agora para análise no
Senado antes de ir à sanção presidencial.
Considerado “prioridade” pelo governo, o
Marco Civil da Internet impedia a deliberação de outros projetos de lei
no plenário desde outubro do ano passado, já que tramitava em regime de
urgência.
Um dos pilares do projeto, a
neutralidade de rede, sofreu algumas alterações no texto, mas foi
mantido. Por esse princípio, os provedores não podem ofertar conexões
diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, vídeos ou
redes sociais. O principal entrave estava na regulamentação do princípio
pelo Poder Executivo, principalmente em relação às exceções à norma.
O texto original previa que a
neutralidade fosse regulamentada por meio de decreto presidencial.
Partidos da oposição e da base aliada, sobretudo o PMDB, temiam que
assim o presidente da República fizesse alterações significativas sem
ouvir o Congresso. Para obter acordo, Molon especificou que o tema seria
regulamentado “para fiel execução desta lei”, sem autonomia para grande
modificação por parte do presidente.
O objetivo é destacar que a
regulamentação serve exclusivamente para viabilizar a aplicação da Lei
do Marco Civil da Internet. Além disso, o relator incluiu ainda a
obrigatoriedade de o presidente ouvir a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI) antes de
formular o decreto.
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