O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima quarta-feira
(19) o julgamento sobre descriminalização do porte de drogas para uso
próprio. A questão estava prevista para ser julgada nesta quinta-feira,
mas não entrou em pauta. O julgamento sobre as condições dos presídios
brasileiros tomou todo o tempo da sessão.
A descriminalização é julgada em função de recurso de um condenado a
dois meses de prestação de serviços à comunidade por porte de maconha. A
droga foi encontrada na cela do detento, que, atualmente, está em
liberdade.
No recurso, a Defensoria Pública de São Paulo alega que o porte de
drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não
pode ser configurado crime, por não gerar conduta lesiva a terceiros.
Além disso, os defensores alegam que a tipificação ofende os princípios
constitucionais da intimidade e a liberdade individual.
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