O procurador-geral da República, Rodrigo
Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer indicando
que a renúncia do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ao cargo de
presidente da Câmara não muda em nada a situação jurídica dele e a
medida de afastá-lo do cargo.
“O fato público e notório relacionado à
renúncia ao cargo de presidente da Câmara dos Deputados não altera em
nada a situação jurídica do recorrente (Cunha)”, escreve Janot sobre um
recurso contra uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso de arquivar
uma ação questionando o afastamento.
“O réu, denunciado e investigado em
vários feitos, por vários fatos gravíssimos em concreto, em face de
medida cautelar penal menos gravosa que a prisão, está expressamente
afastado do exercício parlamentar, seja na condição individual ou então
como (até sua renúncia) Presidente da Câmara”, destaca.
Para Janot, a decisão do STF deixou
claro que o afastamento do deputado se refere não só ao cargo de
presidente da Câmara, o qual renunciou, como também ao mandato eletivo. A
medida o proíbe de frequentar a Casa, ocupar o gabinete e de abordar
parlamentares.
Cunha só está autorizado a ir à Câmara
para se defender formalmente do processo de cassação que enfrenta. “Se
(Cunha) está afastado do exercício parlamentar, consequentemente é
vedada sua participação de negociações (quaisquer que sejam) no âmbito
(interno ou externo) do Parlamento relacionado às suas funções”, destaca
Janot.
O peemedebista renunciou à presidência
da Câmara no último dia 7 de julho. Adversários apontam a decisão como
uma manobra para que ele escape de ter o mandato cassado. O deputado
deve participar da reunião da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ)
da Casa nesta terça-feira.
O órgão vai discutir se é válida a
decisão do Conselho de Ética em aprovar que Cunha deve perder o mandato.
Um recurso da defesa foi apresentado pela defesa do peemedebista
apontando ilegalidades no processo.
Cunha é alvo de onze procedimentos
diferentes no STF. Há contra ele duas ações penais, uma denúncia, três
inquéritos e dois pedidos de investigação só na Lava Jato. Também
tramitam na Corte duas ações cautelares – uma que garantiu seu
afastamento da Câmara e outro que pede sua prisão – e um inquérito sobre
um esquema de corrupção descoberto em Furnas. Via Estadão Conteúdo.
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