O plenário do Senado finalizou ontem terça-feira (12) a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que impõe limite aos gastos das casas legislativas e dos tribunais de Contas dos estados (TCEs) e do Distrito Federal. A PEC foi aprovada, em segundo turno, com 62votos a 2 e com uma abstenção. A proposta segue, agora, para análise da Câmara dos Deputados.
Pelo texto aprovado, as casas legislativas e os TCEs deverão ter gasto anual dentro do limite máximo da despesa do ano anterior, corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme emenda do relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Gastos acima desse teto poderão ser enquadrados como infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelo texto aprovado, as casas legislativas e os TCEs deverão ter gasto anual dentro do limite máximo da despesa do ano anterior, corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme emenda do relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Gastos acima desse teto poderão ser enquadrados como infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário