O plenário do Senado aprovou, na noite de terça-feira (26), o
projeto de lei que garante o direito dos usuários de TV por assinatura
de cancelar os contratos por telefone ou via internet. Como o Projeto de
Lei da Câmara (PLC) 131/2015 não sofreu alterações, ele segue para
sanção presidencial.
O texto altera a Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso
Condicionado. Hoje, essa modalidade de cancelamento está prevista em
normas infralegais. Se o projeto for sancionado, esse direito estará
assegurado em lei, o que dá maior segurança aos usuários.
Segundo dados de dezembro de 2018 da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel), o Brasil tinha 17,5 milhões de contratos
ativos de TV por assinatura.
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