A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) entrou
na justiça com mandado de injunção coletivo para garantir a
regulamentação do programa público “CNH Popular”, instituído no Rio
Grande do Norte através da Lei nº 459/2011.
O procedimento foi protocolizado junto ao Tribunal de Justiça e pede
que o Poder Judiciário estabeleça prazo para que seja publicado o
decreto estadual de regulamentação da Lei. O programa público “CNH
Popular” tem como objetivo possibilitar a obtenção gratuita da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas inscritas no Programa Federal
Bolsa Família, que também satisfaçam outros critérios previstos na Lei
como saber ler e escrever e possuir documento de identificação civil,
entre outros.
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