A prefeitura do Natal (RN) publicou em edição extra do Diário Oficial
nesta terça-feira (21) um decreto em que autoriza o fechamento de ruas e
avenidas como medidas excepcionais para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Município do Natal.
As Secretarias de Mobilidade Urbana (STTU) e de Segurança e Defesa
Social (SEMDES) ficam autorizadas a promover o fechamento das vias
públicas e, em especial, as que dão acesso às praias urbanas, a fim de
evitar a aglomeração de pessoas e resguardar o interesse da coletividade
na prevenção de contágio e enfrentamento da pandemia.
“Aquele que infringir as disposições deste Decreto poderá ser
processado por infração de medida sanitária preventiva, nos termos do
artigo 268 do Código Penal, com pena de até um ano de detenção, e
multa”, diz o artigo 4 do decreto, que entra em vigor na data de sua
publicação.
A fiscalização caberá à SEMDES, PROCON, SEMURB, STTU, SEMSUR e SMS,
que poderão, inclusive, interditar o estabelecimentos que descumprirem
as regras estabelecidas pela Administração Pública Municipal.
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