Criado em maio de 2012 como resposta do
Senado à necessidade de transparência, o Portal e-Cidadania tem como
principal função receber sugestões de lei elaboradas pela própria
população. Mas a dois meses de completar dois anos, apenas duas
propostas atingiram a meta de 20 mil apoios virtuais necessários para
ganhar o direito de ser debatido pelos parlamentares antes de virar
projeto de lei. Uma delas é bem polêmica: a que regulamenta o uso
recreativo, medicinal e industrial da maconha.
A proposta foi oficialmente registrada
no e-Cidadania em 30 de janeiro pelo carioca André Kepper, de 32 anos.
Ao contrário das outras 1.330 ideias que chegaram ao site e ficaram pelo
caminho, a dele precisou de oito dias para atingir as 20 mil
recomendações necessárias, feito só alcançado por outra proposta até
agora, a que regulamenta o marketing de rede (negociação de bens e
serviços entre o fabricante e consumidor sem intermediários).
Em sua proposta, Kepper explica que “o
mercado não regulado da maconha causa violência, crimes e corrupção”. “A
maconha deve ser regularizada como as bebidas alcoólicas e cigarros”,
diz. “A lei deve permitir o cultivo caseiro, o registro de clubes de
cultivadores, licenciamento de estabelecimentos de cultivo e venda da
maconha no atacado e no varejo, além de regularizar o uso medicinal.”
Agora que já pode ser discutido, o texto
foi entregue a um relator, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que
terá a missão de debater o assunto na Comissão de Direitos Humanos para
só então decidir se a sugestão de Kepper deve se transformar em um
projeto de lei.
“Não podemos rasgar o que o povo manda.
Precisamos discutir e ter coragem de fazer um relatório e depois tomar
uma decisão”, afirma Buarque, que pediu à Consultoria Legislativa um
estudo sobre a viabilidade de transformar a ideia em projeto de lei.
Enquanto isso, na Câmara, o deputado
Eurico Júnior (PV-RJ) protocolou um projeto de lei que propõe a
legalização do cultivo e comercialização da erva no País. Decisão
idêntica foi tomada pelo deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) com uma proposta
em contraposição ao projeto de Osmar Terra (PMDB-RS), que não só
aumenta as penalidades para traficantes como não limita a quantidade da
droga necessária para determinar se o portador é usuário ou traficante.
A polêmica vem ganhando as páginas do
noticiário nacional principalmente depois que o Uruguai decidiu encarar o
assunto de frente. Para Buarque, o Brasil também precisa discutir o
assunto. “Eu não vou devolver o processo só porque é um tema tão
polêmico. Eu vou assumir a responsabilidade de fazer um relatório com a
posição que eu achar mais correta.”
Além das sugestões legislativas, a
população protocolou 645 propostas de debate no e-Cidadania. Nesse caso,
são necessários 10 mil apoios em três meses para que o debate seja
despachado para alguma comissão. Até agora, no entanto, apenas uma
audiência pública aconteceu: a que pede a contratação de fisioterapeuta
nas empresas.
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