As principais mudanças no acesso ao seguro-desemprego
As principais mudanças no acesso ao abono e no seguro-defeso
A partir desta quarta-feira (17) o
trabalhador brasileiro terá mais restrições para acessar o
seguro-desemprego, o seguro-defeso e o abono salarial. Ele só poderá
sacar o seu seguro-desemprego pela primeira vez, por exemplo, se tiver
trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à
demissão. Antes, o período mínimo era de apenas seis meses. Esta é
apenas uma das mudanças sancionadas pela presidente Dilma na
primeira medida provisória convertida em lei do chamado ajuste fiscal.
Dois pontos do artigo primeiro da lei foram vetados pela presidente e
agora serão analisados pelo Congresso Nacional.
Um dos vetos da presidente Dilma diz
respeito à carência para pagamento do abono salarial. O texto aprovado
pelo Senado exigia três meses para que o interessado tivesse direito ao
benefício, mas a presidente Dilma alega que houve acordo durante a
tramitação para que o assunto seja tratado pelo Fórum de Debates sobre
Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social. Com
isso, continua valendo o prazo mínimo de apenas 30 dias.
O outro veto trata das regras do
seguro-desemprego para o trabalhador rural. Para a presidente, há
tratamento diferenciado para quem atua no campo e quebra de isonomia em
relação aos trabalhadores urbanos. Com informações da Agência Senado. (Congresso em Foco)
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