O Congresso Nacional aprovou nesta
quinta-feira (15) a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2017 (PLN
18/2016), no valor total de R$ 3,5 trilhões. Com a aprovação, fica
estabelecido o salário mínimo de R$ 945,80 para o próximo ano.
Esse
montante inclui R$ 58,3 bilhões para o Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social; R$ 90 bilhões para investimentos das estatais; R$ 306,9 bilhões
para pagamento de pessoal na esfera federal; R$ 562,3 bilhões para o
Regime Geral da Previdência; R$ 946,4 bilhões para o refinanciamento da
dívida pública; e R$ 339,1 bilhão para pagamento de juros e encargos da
dívida.
A LOA 2017 é a primeira peça
orçamentária sob a vigência da Emenda Constitucional 94/2016 (PEC
55/2016), promulgada na manhã desta quinta-feira, que estabelece limite
para o crescimento das despesas públicas a cada ano. Para o próximo ano,
o orçamento cresceu em 7,2% em comparação com 2016. O valor se refere à
estimativa da inflação deste ano, medida pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA).
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