A multa referente à repatriação de dinheiro não declarado no
exterior será repassada aos estados ainda neste ano. A informação foi confirmada
durante a reunião realizada pelo Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos
Estados e Distrito Federal, conforme acordado com a ministra Grace Mendonça,
advogada-Geral da União. Serão destinados ao Rio Grande do Norte R$ 168 milhões
líquidos.
O repasse da multa já tinha sido objeto de discussões federais
entre governadores pelo menos em três ocasiões, uma delas realizada entre os
chefes do Executivo Estadual do Nordeste, no dia 25 de novembro. Na audiência,
os gestores debateram a divisão dos 15% da multa referentes aos recursos não
declarados fora do Brasil. O pagamento da multa é prevista no artigo 8º da Lei
da Repatriação.
Reunião dos procuradores
O encontro do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos
Estados e do Distrito Federal (CNPGEDF), que tem como presidente o
procurador-Geral do RN, Francisco Wilkie Rebouças, encerrou o calendário anual
de reuniões, que ocorrem a cada três meses, para discutir temas relevantes. A
mais recente deliberação envolveu, por exemplo, a PEC da reforma da previdência
e os efeitos de Emenda Constitucional sobre os precatórios nos Estados.
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