Comunicado da Secretária do Tesouro Nacional (STN), divulgado na noite desta
terça-feira, 28 de dezembro, garante o repasse de R$ 5,5 bilhões aos Municípios,
no dia 30 de dezembro, referente a multa da repatriação. A confirmação de que o
governo vai mandar a verba a instituição bancária, responsável pela
transferência da verba, nesta quinta-feira, 29 de dezembro, ocorreu junto com a
divulgação do valor do último repasse do Fundo de Participação do Municípios
(FPM) do ano.
De acordo com cálculos da Confederação, considerando o porcentual do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) o valor liquido chega a R$ 4,449 bilhões. O
presidente Associação de Municípios de Alagoas (AMA), Marcelo Beltrão,
participou de cerimônia no Centro de Convenções de Maceió para anunciar medidas
que vão amenizar os efeitos da seca. Ele falou em nome dos Municípios
brasileiros e do movimento municipalista, pedindo para que o governo garantisse
o repasse ainda este ano. O presidente da República, Michel Temer, participou do
evento ocorrido nesta terça-feira, 27 de dezembro.
“São dois temas que hoje afligem os prefeitos, tantos aqueles que estão
saindo como aqueles que estão chegando. E eu tenho a missão árdua aqui de ser o
porta voz dos 5.568 Municípios, e de fazer esse apelo”, disse Beltrão se
referindo a data do repasse e a reivindicação de sanção das alterações na Lei
116/2003 do Imposto Sobre Serviços (ISS), aprovadas pelo Congresso Nacional. O
presidente da entidade estadual, que também é integrante da diretoria da CNM,
entregou a Temer ofício com registro dessas solicitações. Ele destacou que o
fato de o governo reconhecer que a multa da repatriação faz parte do imposto e
partilhar essa arrecadação com os Municípios representa uma grande conquista do
movimento municipalista e para o Pacto Federativo. Após o evento e da divulgação do comunicado, a CNM tem esclarecido que a
Secretária do Tesouro Nacional (STN) vai mandar a remessa da repatriação ao
Banco do Brasil (BB) nesta quinta-feira, 29 de dezembro, com a data de credito
para o dia 30. A instituição bancaria que faz a transferência da verba do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM), por sua vez, afirma que os sistemas
internos começarão a fazer o crédito nas contas das Prefeituras a partir das 8h
do dia 30. Como o processo demanda certo tempo, os recursos estarão nas contas
de todos os Municípios até o final do dia.
Para auxiliar os gestores municipais nos agendamentos dos recursos, a CNM
divulgou a Nota Técnica 32/2016 de Contabilidade, dia 22 de dezembro. O
documento trata dos procedimentos contábeis e do tratamento a ser dado a verba.
Dentre os esclarecimentos trazidos pela nota, está a de que os recursos podem
ser utilizados para a cobertura de restos a pagar inscritos no exercício de 2016
e para a abertura de créditos adicionais quando gerarem excesso de arrecadação,
tendo em vista que a Lei 4.320/1964 considera como orçamentária a receita
efetivamente arrecadada no exercício. O documento também orienta sobre as despesas orçamentárias que serão
custeadas com esses valores, e o ritual da execução de empenho, liquidação e
pagamento. “Como os recursos ingressarão nos cofres Municipais em feriado
bancário, recomenda-se que as despesas que estejam devidamente liquidadas tenham
seus pagamentos agendados também para o dia 30, para que não fiquem sujeitas ao
registro em restos a pagar”, destaca a nota.
*Confira a íntegra da nota técnica.
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