O juiz auxiliar da Presidência, João Afonso
Pordeus, responsável pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça
do RN, homologou proposta de acordo apresentada pelo Município de João Câmara/RN relacionada a débitos nos repasses para pagamento de precatórios dos exercícios de 2016, 2017 e parte de 2018.
De acordo com os termos do acordo, o
Município fará o aporte de duas parcelas de R$ 311.620,14 no final de
agosto e de setembro, comprometendo-se, ainda, com o pagamento do valor
remanescente de R$ 6.302.258,32, a ser pago em 75 parcelas mensais, cada
uma no valor de R$ 84.030,11, no período de outubro de 2018 a dezembro
de 2024.
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