O governo federal revogou
o decreto que ampliava o número de servidores autorizados a impor
sigilo a documentos públicos. A revogação, assinada pelo presidente Jair
Bolsonaro, foi publicada hoje (27) no Diário Oficial da União.
O decreto 9.690/19 alterava as regras de aplicação da Lei de Acesso à
Informação (LAI) e permitia que ocupantes de cargos comissionados e
diretores de órgãos vinculados classificassem informações públicas nos
graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
O dispositivo acabou sendo suspenso, na semana passada, pela Câmara dos Deputados. O texto ainda seria apreciado pelo Senado.
Antes do decreto, a classificação de informações públicas como
ultrassecretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da
República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças
Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior. Essas regras
voltam a valer a partir de hoje.
Na ocasião em que assinou o decreto como
presidente em exercício, o vice-presidente Hamilton Mourão, disse que o
objetivo era “única e exclusivamente” reduzir a burocracia “na hora de
desqualificar alguns documentos sigilosos” e que a transparência seria
mantida.
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