O Ministério da Justiça (MJ) abriu um processo administrativo para
averiguar se a empresa Google violou direitos de usuários de internet. O
procedimento, que ficará a cargo da Secretaria Nacional do Consumidor
(Senacom), pode resultar, se atestada a responsabilidade da empresa, em
uma multa de R$ 9,7 milhões.
A apuração teve origem em uma Ação Civil Pública do Ministério
Público Federal (MPF) do Piauí ajuizada em 2015 que pedia a interrupção
do escaneamento de e-mails até que fosse implantado a obtenção do
consentimento dos usuários. A Justiça Federal do Piauí negou a
solicitação contida na peça em 2018, mas o conteúdo da denúncia foi
recepcionado pelo Ministério da Justiça.
Segundo o MJ, foram identificados indícios de violação à privacidade
dos usuários pela companhia ao acessar o conteúdo de mensagens trocadas
por meio do aplicativo de e-mail Gmail sem o consentimento destes. As
violações serão analisadas à luz da legislação, como o Código de Defesa
do Consumidor e o Marco Civil da Internet. O Marco Civil da Internet
estabeleceu a proteção à privacidade e a proteção dos dados pessoais
como princípios do uso da web no país.
A norma elenca como direito dos usuários “informações claras e
completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de
seus dados pessoais”, o uso dos dados coletados somente para atividades
que “justifiquem sua coleta” e consentimento expresso sobre coleta, uso,
armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de
forma destacada das demais cláusulas contratuais”.
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