A medida provisória (MP) que vai regulamentar o ensino domiciliar no
país deve ser publicada até o dia 15 de fevereiro, segundo a assessoria
de imprensa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
No fim do mês passado, o governo federal já havia anunciado a conclusão de uma primeira versão do texto.
Na oportunidade, a ministra titular dos Direitos Humanos, Damares
Alves, afirmou entender que, embora o ensino domiciliar pertença ao
campo da educação, "é uma demanda de família", devendo ser, portanto,
uma proposta apresentada pelo ministério que comanda.
Por ter força de lei, a medida provisória tem seus efeitos válidos a
partir do momento em que é editada, inicialmente por 60 dias. Esse prazo
é automaticamente prorrogado por igual período quando a votação nas
duas Casas do Congresso Nacional - Câmara dos Deputados e Senado Federal
-, onde é convertida definitivamente em lei ordinária, não é concluída.
Nenhum comentário:
Postar um comentário