No Diário Oficial do Município ontem segunda-feira (20), o prefeito
de Natal, Álvaro Dias, sancionou uma lei que possibilita a doação de
aparelhos auditivos para alunos da Rede Pública Municipal por parte da
Prefeitura.
O texto determina que o Poder Público Municipal fica autorizado a
doar os aparelhos aos alunos regularmente matriculados no ensino
fundamental da rede pública que possuam laudo identificando a
deficiência auditiva emitido por médico da rede pública de saúde. Além
disso, especifica que serão beneficiados alunos cuja renda familiar
mensal seja menor do que dois salários mínimos.
O Município também
poderá firmar convênios com órgãos públicos e privados para a execução
da lei, bem como terá poder de regulamentar a lei no que for preciso.
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