A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 154/2007)
que institui o serviço social obrigatório a todos os dispensados ou
isentos do serviço militar foi aprovada na Comissão de Constituição e
Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, ontem terça-feira (20). Segundo o
deputado Felipe Maia (DEM), relator da matéria, foi analisada somente a
constitucionalidade da proposta, o mérito será avaliado em comissão
especial a ser constituída.
“Em meu relatório
analisei se o tema era constitucional, considerando que esse é o
preceito da CCJC. Agora, acredito ser fundamental se fazer uma análise
minuciosa quanto aos efeitos da proposta, determinando os limites e as
exceções, para não ofender os direitos e garantias individuais”,
destacou o parlamentar.
A proposta visa sanar
problemas de falta mão de obra na área social, principalmente em regiões
mais carentes. De acordo com o relatório, é uma necessidade urgente a
existência de pessoas que possam trabalhar nos diversos tipos de
atendimento que são prestados à população. “O serviço social obrigatório
já é adotado em alguns países, como na Alemanha, em que homens e
mulheres realizam trabalhos em órgãos públicos dentro de um planejamento
prévio. Ou seja, a matéria deve ser estruturada, mas é possível. E
encontra respaldo no princípio constitucional da solidariedade, que tem o
objetivo de estabelecer uma sociedade livre, justa e solidária”, disse
Felipe Maia.
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