A Câmara dos Deputados aprovou nesta
terça-feira, 11, uma emenda ao novo Código de Processo Civil que impede o
bloqueio de recursos e ativos financeiros de devedores via tutela
antecipada, como uma liminar, a chamada penhora online. Parlamentares
defenderam a mudança como forma de evitar abusos, como o bloqueio de
salários ou de contas de empresas sem qualquer notificação prévia. Para o
governo, porém, a alteração pode fragilizar ações no âmbito financeiro
contra o crime organizado ou de “colarinho branco”.
O debate sobre o novo Código Processo
Civil deve continuar na próxima semana com a discussão sobre o
cumprimento de pena em regime semiaberto ou fechado para quem não pagar
pensão alimentícia.
Autor da emenda aprovada, o deputado
Nelson Marquezelli (PTB-SP) argumentou que o expediente é utilizado de
forma “abusiva”. “O texto demonstra a intenção evidente de que a penhora
em dinheiro, em depósito ou em aplicação financeira ocorra apenas após o
esgotamento de todas as vias judiciais”, justificou. “Isso compromete
as empresas, que, por exemplo, não têm dinheiro para pagar os
empregados.”
O governo acabou isolado no debate.
Apenas PT e PC do B encaminharam para preservar essa possibilidade.
Foram 279 votos a favor da emenda e 102 contra. Relator do projeto, o
deputado Paulo Teixeira criticou a decisão tomada pela Casa. “O
instrumento impede a ação rápida de devedores e serve para agir contra
traficantes, lavagem de dinheiro, sonegadores ou devedores
contundentes”, lamentou o relator Paulo Teixeira (PT-SP).
Ele disse esperar que o Senado, que
revisará o texto, restaure seu parecer ou mesmo que o item seja vetado
pela presidente Dilma Rousseff. “Eu respeito a votação, mas ela vai
contra o consenso no mundo jurídico”, avaliou.
O principal argumento dos que defendem o
bloqueio e a penhora pela tutela antecipada é que isso evita que
pessoas investigadas se desfaçam do seu patrimônio. Agora, como o
congelamento de dinheiro dependerá de uma decisão de mérito, esse
processo será dificultado.
O novo Código de Processo Civil está em
votação desde o final do ano passado. Falta ainda a votação de
destaques a quatro dos cinco livros do projeto. O próximo ponto polêmico
que será analisado é se aqueles que não pagam pensão alimentícia aos
filhos continuarão cumprindo pena no regime fechado ou se poderão ir
para o semiaberto. A possibilidade de flexibilização é criticada pela
bancada feminina da Câmara e o relator já sinalizou que não pretende
mais fazer essa mudança.
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