O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou procedimento
administrativo para apurar a constitucionalidade das leis e normas que
criaram cargos na Assembleia Legislativa potiguar. A portaria que determina a investigação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE)
desta quarta-feira (2) e é assinada pelo procurador-geral de Justiça
(PGJ), Rinaldo Reis. Pelo documento, o presidente da Assembleia,
deputado Ezequiel Ferreira, tem dez dias para informar "quais as
espécies normativas disciplinam a criação e atribuições dos cargos de
provimento efetivo, dos cargos de provimento comissionado, das funções
gratificadas ou gratificações de atividade de assessoramento".
Segundo a portaria, foi identificado no Portal da Transparência da
Assembleia um quadro de 2.592 servidores ocupantes de cargos
comissionados e 355 servidores efetivos.
O procedimento administrativo apura a "suposta inconstitucionalidade
decorrente da não observação da regra constitucional do concurso público
(...) ensejando uma grande desproporção entre o número de servidores
ocupantes de cargo comissionado e ocupantes de cargo efetivo, bem como
da suposta ausência de espécie normativa criando os referidos cargos".
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