No Supremo, defesa diz que Lula não é réu e que Janot age com 'casuísmo'.

Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmam que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pretende tratar com "casuísmo" a questão sobre o foro que deve investigá-lo.

Janot sugeriu que o Supremo autorize a nomeação de Lula como ministro-chefe da Casa Civil, mas recomendou que as investigações contra o ex-presidente na Operação Lava Jato continuem com o juiz Sérgio Moro, na 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba.

Para a defesa do petista, a proposta de Janot não tem amparo legal, porque a Constituição garante foro privilegiado a ministros de Estado. Ou seja, caso Lula seja autorizado a assumir a pasta no Executivo, os advogados argumentam que as investigações contra ele devem ser conduzidas pelo STF.

"A proposta do PRG (Janot) no tocante à "divisão" de competência não encontra amparo na Constituição Federal e na jurisprudência pacífica desta Corte; nada justifica o casuísmo - forma excepcional - com que o PGR (Janot) pretende tratar o caso envolvendo o Peticionário, tentando superar o texto constitucional e um conceito assentado na jurisprudência desta Corte há mais de um século", afirmaram os advogados.

O documento também defende que o foro privilegiado não é um privilégio para a pessoa que ocupa o cargo de ministro. "Em verdade, (a prerrogativa de foro) tem como objetivo garantir a independência de atuação para os ocupantes de cargos relevantes na Administração Pública, como é o caso dos Ministros de Estado", escrevem.