O Governo do Estado renovou por mais 180
dias o decreto de calamidade pública do sistema penitenciário do Rio
Grande do Norte. O documento publicado nesta quinta-feira (15) no Diário
Oficial do Estado e assinado pelo governador Robinson Faria, visa
garantir a execução de medidas emergências necessárias para o
restabelecimento do controle do sistema prisional potiguar.
O Decreto prevê a dispensa de licitação e
a contratação emergencial de projetos construtivos para a restauração
das unidades prisionais parcialmente destruídas, além de reformas,
ampliações e adequações para a criação de novas vagas e recuperação das
já existentes. Quando não puder ser dispensado o procedimento
licitatório para a contratação de obras e serviços de engenharia, será
aplicado o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
Também deve ser realizada durante esse
prazo, a contratação de agentes penitenciários e de vigilância
temporários para dar apoio aos profissionais efetivos e policiais
militares que atuam no sistema prisional.
O documento ainda informa que devem ser
estabelecidas relações administrativas com os órgãos da União que
viabilizem a concessão de financiamentos ou transferência de valores
para a construção de novos estabelecimentos prisionais.
O texto explica que também serão
estabelecidas relações interadministrativas com os órgãos diretivos do
Poder Judiciário, da Defensoria Pública Estadual, do Ministério Público
do RN, Tribunal de Contas do Estado e da Ordem dos Advogados do Brasil,
visando agilização dos processos e incidentes de execução penal em
curso.
Por fim, fica mantida a formação de uma
força tarefa composta por diversas instituições para adotar as medidas
previstas no documento e apresentar ao governador, um relatório com as
atividades desenvolvidas e os resultados obtidos a cada 30 dias.
O sistema penitenciário potiguar entrou
em calamidade pública em março de 2015, logo após uma série de rebeliões
em várias unidades prisionais. Na ocasião, o governador Robinson
Faria também pediu ajuda à Força Nacional, como ocorre atualmente.
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