Entre os doze projetos discutidas e
aprovadas na reunião desta quarta-feira (14) pela Comissão de Educação,
Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social, um foi
remetido para a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) para analisar
os impactos financeiros da proposta. Trata-se do Projeto de Lei 218/15,
que Institui o Programa Bom Motorista.
De
autoria do deputado Gustavo Fernandes (PMDB), o Projeto estabelece
que ao condutor e ao proprietário de veículo automotor que não tenham
incorrido em infração do trânsito fica instituído desconto no valor do
IPVA de 10% no caso de não ter cometido infração no ano civil anterior:
15% no caso de não ter cometido infração nos últimos dois anos civis.
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