O governo federal prepara recurso contra
a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF),
que determinou à União que deposite em conta judicial o valor incidente
sobre a multa prevista pelo processo de repatriação de recursos não
declarados no exterior.
A apresentação do recurso, segundo o jornal “O Estado de S. Paulo”
apurou, foi acertada na última sexta-feira (11) em reunião, no Palácio
do Planalto, entre o presidente Michel Temer e a Advogada Geral da
União, Grace Mendonça. A decisão de recorrer ao STF também contaria com o
aval do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
No entendimento do governo, a multa paga no programa de repatriação
não tem natureza tributária e, em razão disso, não haveria a obrigação
de repasse aos Estados. Pelas regras, sobre o valor regularizado incidiu
alíquota de 15% de Imposto de Renda e outros 15% de multa. O valor
total repatriado foi de R$ 46,8 bilhões.
A expectativa do governo é que o recurso da AGU seja apresentado
ainda nesta semana à Suprema Corte. Além de tentar reverter a decisão de
Rosa Weber, que estendeu a divisão da multa da repatriação para 23
Estados e o DF, a preocupação do Palácio do Planalto é de a decisão
também ser estendida aos municípios, após futuros questionamentos sobre a
partilha dos recursos da repatriação.
A decisão do governo de recorrer ao STF ocorreu no mesmo dia em que a
ministra Rosa Weber acolheu pedido liminar em Ações Cíveis Originárias
de 23 Estados e do Distrito Federal obrigando a União a depositar em
conta judicial da Corte máxima os valores correspondentes do FPE (Fundo
de Participação dos Estados). Inicialmente, a ministra deferiu liminares
em favor do Piauí (ACO 2931) e de Pernambuco (ACO 2939). A decisão da
ministra é provisória e será analisada pelo plenário.
Nenhum comentário:
Postar um comentário