A Divisão de Precatórios do Tribunal de
Justiça lançará um Selo para premiar os municípios que são bons
pagadores, ou seja, que estão em dia com os repasses feitos para o TJ
para o pagamento de credores que estão na fila dos precatórios. O “Selo
de Regularidade no Pagamento de Precatório” faz parte do Programa de
Acompanhamento e Certificação da Regularidade no Pagamento de Dívidas
Judiciais pelos entes públicos, instituído pela Resolução nº 08/2015.
Segundo
o juiz auxiliar da Presidência do TJ e coordenador da Divisão de
Precatórios, João Afonso Morais Pordeus, a equipe do setor está fazendo
uma avaliação do quantitativo de muncípios que estavam em dia com os
repasses das verbas destinadas ao pagamento de precatórios até o último
mês de 2016. Ele explicou que para o administrador público a medida é
importante porque atesta a boa conduta da sua administração e imprime
maior eficiência e celeridade no pagamento para os credores, que têm uma
garantia que receberão os valores a que têm direito. A entrega do selo
deve ocorrer no início de maio.
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