Deputados e senadores foram convocados para sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quarta-feira
(17), que deverá apreciar 16 vetos presidenciais. Na pauta de votações,
está o veto ao projeto de conversão da Medida Provisória 827/18, que
regulamenta o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e de
combate a endemias.
O presidente Michel Temer vetou o aumento do piso salarial dos
agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O piso passaria
de R$ 1.014 para R$ 1.550 mensais após três anos. Em 2019, seria de R$
1.250 e em 2020,de R$ 1.400. O salário de R$ 1.550 valeria a partir de
1º de janeiro de 2021.
O Palácio do Planalto entende que aumento salarial aprovado pelo
Congresso viola iniciativa reservada ao presidente da República no que
diz respeito à criação de cargos e aumento de sua remuneração. Segundo o
governo, também desrespeita a emenda constitucional que estabelece o
teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criando despesa
sem indicar estimativa de impacto.
Além disso, cria gastos com pessoal nos últimos 180 dias do mandato
presidencial, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A
maior parte dos salários dos agentes é bancada pela União.
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