A votação, em segundo turno, da proposta
de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para
16 anos no caso de crimes hediondos, como estupro e latrocínio, e quando
houver homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, ocorrerá
nesta quarta-feira (19), disse na terça-feira (18) o presidente da
Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Para que a matéria pudesse ser discutida
hoje, Cunha convocou uma sessão extraordinária, realizada na noite de
ontem, de modo a esgotar o assunto, já que não houve acordo para reduzir
o número de inscritos. Assim, para amanhã, a sessão será apenas
destinada à votação da PEC.
A proposta, aprovada após votação
polêmica no início de julho, é criticada por movimentos sociais e
organizações da sociedade civil. O vice-presidente do Fórum Brasileiro
de Segurança Pública e pesquisador da Fundação Getulio Vargas, Renato
Sérgio de Lima considera o texto “um erro”. “O problema da segurança
pública é muito maior que a maioridade penal. Existe todo um desenho
institucional que o Congresso não discute por interesses corporativos e
institucionais. Estamos em um momento muito complexo em termos da
produção da Câmara. Tenho percebido pressa em votar questões que não
estão devidamente maduras. Não é porque demoraram a ser votadas que quer
dizer que estão maduras”, disse ele.
O texto aprovado em primeiro turno foi
uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André
Moura (PSC-SE), que excluiu da proposta inicialmente rejeitada os crimes
de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo
qualificado.
Pela proposta os jovens de 16 e 17 anos
deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que
cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.
Para a aprovação de uma PEC é exigido um
quórum mínimo de 3/5 de votos favoráveis do total de membros da Casa,
ou seja, o equivalente a 308 votos.
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