O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a
julgar nesta quarta-feira (19) a descriminalização do porte de drogas
para uso próprio. O julgamento estava previsto para ser iniciado na
semana passada, mas não entrou em pauta. A questão será julgada por meio
de um recurso de um condenado a dois meses de prestação de serviços à
comunidade por porte de maconha. A droga foi encontrada na cela do
detento. O recurso é relatado pelo ministro Gilmar Mendes.
O julgamento está previsto para começar
às 14h e será iniciado com a leitura do relatório do processo. Em
seguida, entidades de defesa e contra a descriminalização devem se
manifestar, como o Movimento Viva Rio, o Instituto Sou da Paz e a
Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). Após as
sustentações orais, Mendes proferirá seu voto, e os demais ministros
começam a votar. O julgamento poderá ser adiado se um dos ministros
pedir mais tempo para analisar o processo.
No recurso, a Defensoria Pública de São
Paulo alega que o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei de
Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser configurado crime, por não gerar
conduta lesiva a terceiros. Além disso, os defensores alegam que a
tipificação ofende os princípios constitucionais da intimidade e da
liberdade individual.
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