A Receita Federal divulgou nesta
sexta-feira, 21, que está disponível no sistema eletrônico do órgão, o
e-CAC, aplicativo que permite o parcelamento simplificado de débitos
decorrentes de contribuição previdenciárias inscritas em Dívida Ativa da
União.
Segundo o Fisco, uma portaria conjunta entre a Receita e a
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prevê a concessão de
parcelamentos em até 60 vezes desde que o valor de cada parcela seja, no
máximo, R$ 1 milhão.
A nota diz ainda que os débitos em cobrança judicial com leilão
designado continuam sendo parcelados exclusivamente nas unidades de
atendimento da Receita.
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