(Foto reprodução/Google)
O Plenário da Câmara dos Deputados
encerrou a votação da Medida Provisória 678/15, que estende o Regime
Diferenciado de Contratações (RDC) para a área de segurança pública. Os
deputados mantiveram a prorrogação do prazo, agora até 2018, para
municípios acabarem com os lixões e criarem aterros sanitários. Os
últimos destaques à MP, pedidos por quatro partidos (PPS, Psol, PV e
PRB), buscaram manter o prazo estabelecido na Política Nacional de
Resíduos Sólidos, encerrado em agosto deste ano. A matéria segue para o
Senado.
O texto-base do relator da MP, deputado
Jovair Arantes (PTB-GO), foi aprovado na última quinta-feira (8). O RDC
foi criado em 2011 para acelerar obras da Copa do Mundo de 2014 e dos
Jogos Olímpicos de 2016. Posteriormente, outras leis estenderam as
regras para obras e serviços do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC), do Sistema Único de Saúde (SUS), para a construção e reforma de
presídios, e para obras no setor de educação. (Congresso em Foco/Por agência Câmara)
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