O Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX) a
Estados e Municípios deste ano foi sancionado por meio nesta terça-feira, 20 de
dezembro, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A publicação abre
crédito suplementar de R$ 1.940.000.000,00 no orçamento da União. A medida
atende a reivindicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) de que a
verba fosse liberada este ano.
A Confederação comemora a publicação, que foi mais uma
conquista do municipalismo obtida em 20106. No entanto, a entidade esclarece que
o valor é inferior ao previsto na Medida Provisória (MP) 749/2016, publicada em
13 de outubro. Essa redução, segundo informações da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN), corre porque a lei libera apenas o valor que está faltando no
orçamento da União, ou seja, existe R$ 10 milhões no orçamento para o pagamento.
Assim, o valor total do crédito aos Entes será de R$ 1.950 milhões. Com a sanção
da lei, a Confederação lembra que os recursos podem ser repassados aos
Municípios a qualquer momento.
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