A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, pediu
ao Senado Federal que explique a tramitação de projeto que altera a Lei
Geral de Telecomunicações no prazo de dez dias. A advogada-geral da
União, ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, e o presidente do
Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foram oficiados da decisão.
Em mensagem postada em uma rede social, a senadora Vanessa Grazziotin
(PCdoB/AM) destacou que a decisão da ministra atendeu a pedido feito
por ela e pelo senador Paulo Rocha (PT-PA) para suspender a tramitação
do projeto que modifica a Lei Geral das Telecomunicações. A senadora
enfatiza que, no despacho, a ministra pede explicações ao Senado pelo
rápido andamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC), “que seguiria para
aprovação sem nenhuma votação em plenário”. “Com a decisão, o Senado
Federal tem dez dias para se posicionar a respeito da matéria, que não
poderá seguir imediatamente para a sanção do presidente Michel Temer
(PMDB)”, destacou a senadora.
Na última quinta-feira (22), os senadores de oposição se reuniram com a presidente do Supremo
para pedir urgência no julgamento da ação liminar na qual os
parlamentares pretendem suspender a tramitação do projeto que muda a Lei
Geral de Telecomunicações. A matéria foi aprovada no dia 6 de dezembro
na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado. Antes de
recorrer ao STF, os parlamentares protocolaram o mesmo recurso na Mesa
Diretora do Senado.
De acordo com a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o texto
deveria tramitar em pelos menos três comissões que envolvem a matéria e
passar por votação no plenário. Para a senadora, o projeto de lei não
foi levado ao plenário porque os defensores do texto “tiveram receio do
debate para favorecer interesse de alguma empresa”.
Uma das principais alterações na Lei Geral de Telecomunicações é a
que permite a adaptação da modalidade de outorga do serviço de telefonia
fixa de concessão para autorização, mediante solicitação da
concessionária. Segundo a proposta aprovada, a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) vai deliberar sobre o pedido mediante o
cumprimento de requisitos específicos, como a garantia da prestação de
serviço em áreas sem concorrência e a continuidade dos contratos já
assumidos.
Entidades criticaram a falta de debate sobre mudanças nas
telecomunicações. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec),
a Associação Brasileira de Procons e outras 18 organizações civis assinaram uma nota de repúdio
contra o ato da Mesa Diretora do Senado Federal que rejeitou recursos
parlamentares que pediam a análise em plenário do projeto de lei. As
organizações alegam que o projeto não foi discutido democraticamente no
Senado e que manobras regimentais violaram direitos.
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